São Francisco do Brejão, 13 de Novembro de 2018

Aprovada PEC que cria Fundo para Transplantes de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano

Aprovada PEC que cria Fundo para Transplantes de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano

Agência Assembleia

 

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, na sessão desta terça-feira (6), a Proposta de Emenda Constitucional 013/2015, de autoria da deputada Nina Melo (MDB), subscrita pela terça parte dos deputados, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Estadual para Transplantes de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano.


Conforme a PEC aprovada, a Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica acrescida dos seguintes artigos:


Art. 57: "É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual para Transplantes de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano a ser regulado por lei complementar, com o objetivo de garantir e valorizar a pluralidade e a singularidade das pessoas, assegurar direitos e criar oportunidades para o cidadão que tenha a necessidade de realizar um transplante de tecido, órgão ou parte do corpo humano.


Art. 58: "Compõem o Fundo Estadual para Transplantes Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano: dotações orçamentarias próprias do Estado; doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras transferências de Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Público ou Privado do país ou exterior; verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais, estaduais, federais e estrangeiras; e outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido fundo.”


A PEC aprovada determina que o Fundo será administrado por um conselho consultivo e de acompanhamento, que contará com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei.


ALEMA

Publicada em: 06/11/2018 | Por: Carlos

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