São Francisco do Brejão, 12 de Dezembro de 2018


São Francisco do Brejão (MA) – O vereador-presidente Aroldo Lira (SDD) incluiu nas correspondências recebidas, na sessão da última sexta feira (27), três projetos de autoria do Poder Executivo. Tratam-se das criações dos Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência e o da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Além do Projeto que visa criar a Política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Tendo em vista que tais projetos têm que passar pela análise das Comissões competentes da Câmara, os três projetos serão analisados pelas comissões, e tão logo entraram na pauta para serem votados pelo plenário.

 

O Projeto de Lei 009, de 30 de setembro de 2014, Dispõe sobre a Política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme a Resolução 105/2005 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

 

Já o Projeto de Lei 001/2015 visa à criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Uma vez criado, fica o município obrigado a realizar as Conferências municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Além da criação do Fundo municipal da Pessoa com deficiência.

 

A terceira proposta do executivo é sobre a criação do Conselho municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio do Projeto de Lei 002/2015. Para garantir os direitos deste segmento fica também a obrigatoriedade de criação do Fundo municipal da Pessoa Idosa. [Assessoria de Imprensa]

Publicada em: 02/03/2015 | Por:

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