São Francisco do Brejão (MA) – A Câmara Municipal de São Francisco do Brejão aprovou, em sessão extraordinária, projetos de lei de autoria do Poder Executivo que atualizam a legislação municipal e viabilizam a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos no quadro da Prefeitura.

As matérias tratam, entre outros pontos, da alteração do Estatuto e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, além da criação de novos cargos efetivos - 70 cargos ao todo-, etapa considerada fundamental para a organização administrativa e para a abertura do certame.

Durante a sessão, também foram aprovadas emendas que promovem ajustes em cargos, carga horária e vencimentos, com o objetivo de adequar a estrutura funcional às necessidades atuais do município e garantir maior eficiência na prestação dos serviços públicos. Leia-se aqui, ajuste de 20 para 40 horas para os professores com uma matrícula e reajuste no salário que passa de mais de R% 4.800,00 para mais de R$ 6.800,00 - para os professores- conforme cópias anexo dos projetos.

Regularização e fortalecimento da administração pública

A aprovação dos projetos representa um avanço no processo de regularização do quadro de pessoal do município, atendendo a critérios legais e administrativos exigidos para a realização do concurso público. A medida contribui para ampliar a transparência, assegurar estabilidade aos futuros servidores e fortalecer a gestão pública municipal.

Com a criação dos cargos efetivos, a Prefeitura passa a dispor de base legal para estruturar o edital do concurso, que deverá detalhar vagas, requisitos, carga horária e remuneração, conforme previsto na legislação aprovada.

Projeto de Lei disponível para consulta

CLIQUE AQUI: PROJETOS DE LEI: CONCURSO E CORREÇÃO SALÁRIOS PROFESSORES

O CF Notícia disponibiliza, em anexo, o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, permitindo que a população tenha acesso ao conteúdo integral da matéria legislativa e acompanhe, de forma transparente, os próximos passos para a realização do concurso público.

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